AREsp 3005271 - DECISAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões; a pretensão de reforma exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, em seguida, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Fundamentação Judicial E Omissão, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Fundamentação Judicial E Omissão Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à tese de inexistência de dano moral in re ipsa
  2. 2 alegada violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto à exigência de prova do prejuízo
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões; a pretensão de reforma exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, em seguida, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão monocrática de fls. 440-441, e-STJ
  • Conhece-se do agravo interno