AREsp 2715690 - ACORDAO

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Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a fraude bancária e o desconto indevido não geram, por si sós, dano moral presumido; exige-se prova de efetiva repercussão extrapatrimonial, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (agravo Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Inexigibilidade De Débito, Restituição Do Indébito
Direito Civil Dano Moral Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Inexigibilidade De Débito Restituição Do Indébito

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a falha na prestação do serviço bancário impõe o reconhecimento de dano moral in re ipsa com base no art. 14 do CDC
  2. 2 Se a responsabilidade objetiva prevista no art. 927 do CC implica dever de reparar dano extrapatrimonial nas fraudes bancárias independentemente de comprovação de repercussão na esfera da personalidade

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a fraude bancária e o desconto indevido não geram, por si sós, dano moral presumido; exige-se prova de efetiva repercussão extrapatrimonial, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo