AREsp 2980323 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem manteve que os descontos indevidos foram de pequeno valor (R$ 35,30) por curto período (cinco meses) e não comprometeram a subsistência da autora; estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ que exige circunstâncias agravantes para reconhecer dano moral decorrente de fraude bancária ou descontos indevidos, aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial; ademais, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELVIRA LORENÇO VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do STJ Agravo Em Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Fraude Bancária Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ELVIRA LORENÇO VIDAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Do STJ Agravo Em Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se descontos indevidos em benefício previdenciário, sem autorização e sem relação contratual, configuram dano moral in re ipsa
  2. 2 Se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem manteve que os descontos indevidos foram de pequeno valor (R$ 35,30) por curto período (cinco meses) e não comprometeram a subsistência da autora; estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ que exige circunstâncias agravantes para reconhecer dano moral decorrente de fraude bancária ou descontos indevidos, aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial; ademais, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e a eventual concessão de gratuidade de justiça.