AREsp 2654007 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e examinou as questões essenciais; a conclusão sobre a suficiência da prova documental e a impertinência da prova requerida impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ; a matéria relativa ao art. 85, § 8º do CPC estava vinculada ao Tema n. 1.076/STJ e não foi apreciada por ter tido seguimento negado na origem.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual, Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Honorários De Sucumbência, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Civil, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Privado Dano Moral Honorários De Sucumbência Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Civil Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual, Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 1. Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, II e § 1º, III, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 2. Possível julgamento antecipado indevido sem fundamentação específica para indeferir prova (arts. 370, parágrafo único, e 355, I, do CPC)
  3. 3 3. Configuração de cerceamento de defesa e erro na distribuição do ônus da prova (arts. 369, 370, parágrafo único, c/c 373, I, do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e examinou as questões essenciais; a conclusão sobre a suficiência da prova documental e a impertinência da prova requerida impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ; a matéria relativa ao art. 85, § 8º do CPC estava vinculada ao Tema n. 1.076/STJ e não foi apreciada por ter tido seguimento negado na origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento