AREsp 2951020 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame fático, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ; as pretensões de repetição de indébito por descontos indevidos estão submetidas ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC, atraindo a Súmula 83 do STJ; e não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante/recorrente: SEVERINA MESSIAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Repetição De Indébito, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Prescrição Repetição De Indébito Contrato De Cartão De Crédito Consignado Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

SEVERINA MESSIAS DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor de R$ 2.000,00 aferido a título de danos morais é irrisório e deve ser majorado
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável às pretensões de responsabilidade contratual: quinquenal (CDC art. 27) ou decenal (CC art. 205)
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame fático, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ; as pretensões de repetição de indébito por descontos indevidos estão submetidas ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC, atraindo a Súmula 83 do STJ; e não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC