AREsp 2930290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a responsabilidade da instituição financeira, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ; quanto ao quantum, não se vislumbrou irrisoriedade ou exorbitância aptas a autorizar sua revisão.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Contratação Fraudulenta, Responsabilidade Objetiva, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Ônus Da Prova
Direito Civil Dano Moral Contratação Fraudulenta Responsabilidade Objetiva Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ ante necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório (irrisoriedade/exorbitância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a responsabilidade da instituição financeira, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ; quanto ao quantum, não se vislumbrou irrisoriedade ou exorbitância aptas a autorizar sua revisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00