AREsp 3067900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação central se funda em afronta a princípios (razoabilidade e proporcionalidade), que não integram o conceito de lei federal apto à via do art. 105, III, 'a', da CF/88; além disso, o valor fixado a título de dano moral pelo Tribunal de origem (R$20.000,00) não se mostrou irrisório ou excessivo a justificar o afastamento da Súmula 7/STJ para apreciação do mérito do quantum.

Parties
Agravante/recorrente: DARA LAYANE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Pelo Fato Do Serviço, Súmula 7 Do STJ, Sistema Bifásico De Fixação Do Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Pelo Fato Do Serviço Súmula 7 Do STJ Sistema Bifásico De Fixação Do Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DARA LAYANE DA SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial fundada em alegada ofensa ao art. 944 do CC
  2. 2 possibilidade de majoração do dano moral por ser valor irrisório
  3. 3 se alegação de afronta a princípios (razoabilidade/proporcionalidade) constitui fundamento de lei federal apto para Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação central se funda em afronta a princípios (razoabilidade e proporcionalidade), que não integram o conceito de lei federal apto à via do art. 105, III, 'a', da CF/88; além disso, o valor fixado a título de dano moral pelo Tribunal de origem (R$20.000,00) não se mostrou irrisório ou excessivo a justificar o afastamento da Súmula 7/STJ para apreciação do mérito do quantum.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.