AREsp 3067574 - DECISAO

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A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação nem apresentou contrato assinado, incumbindo-lhe o ônus da prova; houve falha na prestação de serviço por descontos não autorizados em conta destinada a benefício previdenciário, configurando dano moral in re ipsa; o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7 do STJ; o valor de R$ 10.000,00 é razoável e proporcional, motivo pelo qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial, majorando-se em 10% os honorários da parte recorrida.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Prova Da Contratação, Portabilidade De Crédito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Prova Da Contratação Portabilidade De Crédito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da contratação e ônus da prova (ausência de contrato assinado)
  2. 2 Descontos não autorizados em conta de benefício previdenciário e configuração de dano moral in re ipsa
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação nem apresentou contrato assinado, incumbindo-lhe o ônus da prova; houve falha na prestação de serviço por descontos não autorizados em conta destinada a benefício previdenciário, configurando dano moral in re ipsa; o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7 do STJ; o valor de R$ 10.000,00 é razoável e proporcional, motivo pelo qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial, majorando-se em 10% os honorários da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.