AREsp 3018291 - ACORDAO

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Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (comprovação da abordagem e valoração das provas), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim mantém-se a conclusão do tribunal de origem sobre a configuração da responsabilidade civil e o quantum indenizatório.

Parties
Agravante: CONDOR SUPER CENTER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Reexame Fático Probatório)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOR SUPER CENTER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Reexame Fático Probatório)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 comprovação da abordagem abusiva e responsabilidade civil do fornecedor
  3. 3 incidência do art. 14, §3º do CDC e ônus de provar excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (comprovação da abordagem e valoração das provas), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim mantém-se a conclusão do tribunal de origem sobre a configuração da responsabilidade civil e o quantum indenizatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido (não provido)