AREsp 2955798 - DECISAO

AREsp 2955798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada e a rediscussão das questões relativas à ocorrência e quantificação do dano moral ou à regularidade do cumprimento da obrigação de fazer demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento de algumas matérias apontadas pela parte recorrente.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Gravame Hipotecário, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Obrigação De Fazer Gravame Hipotecário Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC (fundamentação)
  2. 2 caráter presumido do dano moral em inadimplemento contratual
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada e a rediscussão das questões relativas à ocorrência e quantificação do dano moral ou à regularidade do cumprimento da obrigação de fazer demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento de algumas matérias apontadas pela parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.