AREsp 2752164 - DECISAO

AREsp 2752164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre vários dispositivos invocados; no mérito, a Corte de origem reconheceu falha na prestação de serviços, mas concluiu pela inexistência de dano moral comprovado, hipótese que envolve reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão de não condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: KATIA DOS SANTOS AMADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviços, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Falha Na Prestação De Serviços Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

KATIA DOS SANTOS AMADOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de prova do dano moral quando não se reconhece dano in re ipsa
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre vários dispositivos invocados; no mérito, a Corte de origem reconheceu falha na prestação de serviços, mas concluiu pela inexistência de dano moral comprovado, hipótese que envolve reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão de não condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se