AREsp 2845443 - DECISAO

AREsp 2845443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões relativas à descaracterização do dano moral e à redução da multa diária exigiriam o reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial; o Tribunal de origem constatou descumprimento contratual (demora na baixa da hipoteca), caracterização de defeito na prestação de serviço e prova suficiente do dano moral, além de aferir que a astreinte fixada não se mostra exorbitante diante do valor da operação, razões que justificaram a manutenção da decisão atacada.

Parties
Agravante: JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - em recuperação judicial; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Hipoteca, Astreintes (multa Cominatória), Responsabilidade Contratual, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais E Agravos
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Hipoteca Astreintes (multa Cominatória) Responsabilidade Contratual Recuperação Judicial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - em recuperação judicial

Agravante

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na baixa de hipoteca
  2. 2 Possibilidade e quantificação de astreintes
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões relativas à descaracterização do dano moral e à redução da multa diária exigiriam o reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial; o Tribunal de origem constatou descumprimento contratual (demora na baixa da hipoteca), caracterização de defeito na prestação de serviço e prova suficiente do dano moral, além de aferir que a astreinte fixada não se mostra exorbitante diante do valor da operação, razões que justificaram a manutenção da decisão atacada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.