AREsp 2863973 - ACORDAO

AREsp 2863973 - ACORDAO

O acórdão recorrido reconheceu que não houve comprovação da contratação, sendo indevida a inscrição no cadastro de inadimplentes, o que configura dano moral in re ipsa conforme jurisprudência do STJ; por estar o julgado local em consonância com a jurisprudência desta Corte aplica-se a Súmula 83/STJ e, ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Dano in Re Ipsa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Dano in Re Ipsa Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da presunção de dano moral (dano in re ipsa) em caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu que não houve comprovação da contratação, sendo indevida a inscrição no cadastro de inadimplentes, o que configura dano moral in re ipsa conforme jurisprudência do STJ; por estar o julgado local em consonância com a jurisprudência desta Corte aplica-se a Súmula 83/STJ e, ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno