AREsp 2907396 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório, concluiu que o atraso de 21 meses configurou dano moral in re ipsa e fixou indenização de R$ 10.000,00 para cada autor; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83, impedindo revisão do fundamento federal, e, não havendo prova de que o quantum seja exorbitante, incide a Súmula 7 vedando a alteração do valor.

Parties
Agravante: SPE1 GLOBAL COLONA RESIDENCES EMPREENDIMENTOS S/A; Agravado: CATIA NUNES ROSA SCAQUETTI; Agravado: CLAUDIO DE CASTRO SCAQUETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Desprovido Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
agravo conhecido e desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Contrato De Compra E Venda Na Planta, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Contrato De Compra E Venda Na Planta Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SPE1 GLOBAL COLONA RESIDENCES EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

CATIA NUNES ROSA SCAQUETTI

Agravado

CLAUDIO DE CASTRO SCAQUETTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Desprovido Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Revisão do quantum de indenização por danos morais e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório, concluiu que o atraso de 21 meses configurou dano moral in re ipsa e fixou indenização de R$ 10.000,00 para cada autor; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83, impedindo revisão do fundamento federal, e, não havendo prova de que o quantum seja exorbitante, incide a Súmula 7 vedando a alteração do valor.

Court Disposition

agravo conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por SPE1 GLOBAL COLONA RESIDENCES EMPREENDIMENTOS S/A.
  • Manter a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos agravados, CATIA NUNES ROSA SCAQUETTI e CLAUDIO DE CASTRO SCAQUETTI.