REsp 2238521 - DECISAO

REsp 2238521 - DECISAO

Constatada a afetação da questão de direito ao Tema 1365/STJ, relativa à configuração de danos morais in re ipsa pela recusa indevida de cobertura, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, nos termos do art. 256-L do RISTJ e do procedimento dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015; por consequência, decisão da Presidência que não conheceu agravo foi tornada sem efeito e agravo interno ficou prejudicado.

Parties
Recorrente: LUIZ ROBERTO DA SILVA LINO; Recorrida: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNANCIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão De Afetação Ao Tema 1365/stj
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1365/STJ; decisão da Presidência sem efeito; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Planos De Saúde Recusa De Cobertura Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO DA SILVA LINO

Recorrente

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNANCIONAL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão De Afetação Ao Tema 1365/stj

Legal Issues

  1. 1 definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
  2. 2 aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)
  3. 3 devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão conforme art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Constatada a afetação da questão de direito ao Tema 1365/STJ, relativa à configuração de danos morais in re ipsa pela recusa indevida de cobertura, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, nos termos do art. 256-L do RISTJ e do procedimento dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015; por consequência, decisão da Presidência que não conheceu agravo foi tornada sem efeito e agravo interno ficou prejudicado.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1365/STJ; decisão da Presidência sem efeito; agravo interno prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa
  • Autos sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1365/STJ