AREsp 2947759 - DECISAO

AREsp 2947759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações formuladas exigiriam rediscussão de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo fundamentadamente afastou o cerceamento de defesa por ter reputado desnecessária a prova testemunhal e concluiu que a remarcação, solicitada pela própria autora com antecedência superior a 24 horas, não configurou dano moral, razões suficientes para manter a decisão impugnada.

Parties
Agravante: LILIANE DE ALEMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviço, Produção De Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviço Produção De Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LILIANE DE ALEMEIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal (art. 369 do CPC)
  2. 2 responsabilidade civil por cancelamento/remarcação de voo (arts. 186 e 187 do CC; art. 14 do CDC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações formuladas exigiriam rediscussão de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo fundamentadamente afastou o cerceamento de defesa por ter reputado desnecessária a prova testemunhal e concluiu que a remarcação, solicitada pela própria autora com antecedência superior a 24 horas, não configurou dano moral, razões suficientes para manter a decisão impugnada.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC)