REsp 2236503 - DECISAO

REsp 2236503 - DECISAO

Houve divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e precedentes desta Corte; prevaleceu o entendimento de que a disponibilização a terceiros consulentes de dados pessoais cadastrais exige prévio e expresso consentimento do titular e, quando realizada indevidamente, configura dano moral in re ipsa, de modo que o recurso especial foi provido para condenar a recorrida a abster-se de divulgar os dados sem autorização e ao pagamento de indenização no valor fixado.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO DONIZETI BARBOSA; Recorrida: Boa Vista Serviços S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para julgar procedentes os pedidos iniciais
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Consumidores, Divulgação De Dados Pessoais, Consentimento Prévio, Responsabilidade Objetiva, Credit Scoring, Distinção Entre Score E Banco De Dados
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Dano Moral Cadastro De Consumidores Divulgação De Dados Pessoais Consentimento Prévio Responsabilidade Objetiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO DONIZETI BARBOSA

Recorrente

Boa Vista Serviços S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral (in re ipsa) pela divulgação de dados pessoais do consumidor a terceiros sem prévia autorização
  2. 2 Se a disponibilização de informações por gestor de banco de dados exige consentimento prévio do titular
  3. 3 Distinção entre prática de credit scoring e comercialização/disponibilização de dados cadastrais

Ratio Decidendi

Houve divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e precedentes desta Corte; prevaleceu o entendimento de que a disponibilização a terceiros consulentes de dados pessoais cadastrais exige prévio e expresso consentimento do titular e, quando realizada indevidamente, configura dano moral in re ipsa, de modo que o recurso especial foi provido para condenar a recorrida a abster-se de divulgar os dados sem autorização e ao pagamento de indenização no valor fixado.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar procedentes os pedidos iniciais

Orders

  • A parte demandada deve abster-se de disponibilizar, de qualquer forma, os dados pessoais da parte autora sem sua prévia autorização para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados
  • Condenação da parte demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais