AREsp 3038187 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ no sentido de que o compartilhamento de informações cadastrais e de adimplemento com terceiros consulentes, quando indevido em ofensa aos limites legais da Lei nº 12.414/2011, exige prévia autorização do cadastrado e configura situação em que o gestor de banco de dados responde objetivamente com dano moral presumido.

Parties
Recorrente: TANIA MARA ALVES; Recorrida: RÉS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação do julgado ao entendimento do STJ.
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro Positivo, Proteção Ao Crédito, Compartilhamento De Dados, Consentimento, Credit Scoring, Súmula 550/stj, Tema 710/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Proteção De Dados (lgpd) Dano Moral Cadastro Positivo Proteção Ao Crédito Compartilhamento De Dados +4 more

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Parties

TANIA MARA ALVES

Recorrente

RÉS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de consentimento para abertura e compartilhamento de cadastro de dados pessoais não sensíveis
  2. 2 se a disponibilização de dados cadastrais a terceiros configura dano moral presumido
  3. 3 aplicação da Lei nº 12.414/2011 (Cadastro Positivo) quanto ao compartilhamento de informações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ no sentido de que o compartilhamento de informações cadastrais e de adimplemento com terceiros consulentes, quando indevido em ofensa aos limites legais da Lei nº 12.414/2011, exige prévia autorização do cadastrado e configura situação em que o gestor de banco de dados responde objetivamente com dano moral presumido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação do julgado ao entendimento do STJ.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação do acórdão ao entendimento desta Corte quanto ao compartilhamento de dados cadastrais e de adimplemento e suas consequências jurídicas.
  • Publique-se.