AREsp 3071004 - DECISAO

AREsp 3071004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente, mas não se conheceu do recurso especial pela falta de indicação do permissivo constitucional autorizador, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF em razão da ausência de demonstração inequívoca do cabimento do recurso especial; ademais, as controvérsias sobre ocorrência de dano moral e sobre a fixação dos honorários dependem de reexame do acervo fático-probatório, óbice sedimentado pela Súmula n. 7 do STJ, e o tribunal de origem decidiu pela inexistência de dano moral e pela adequação dos honorários, decisões que não se modificaram no STJ.

Parties
Recorrente: MARIVONE FELIX DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Indicação Do Permissivo Constitucional
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Restituição Em Dobro, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 54 STJ, Empréstimo Consignado, Engano Justificável
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Repetição De Indébito Restituição Em Dobro Juros De Mora Honorários Advocatícios +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 25 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIVONE FELIX DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Indicação Do Permissivo Constitucional

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por indicação do permissivo constitucional
  2. 2 ocorrência de dano moral por descontos indevidos e contratação não comprovada
  3. 3 possibilidade de repetição em dobro do indébito e necessidade de engano justificável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente, mas não se conheceu do recurso especial pela falta de indicação do permissivo constitucional autorizador, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF em razão da ausência de demonstração inequívoca do cabimento do recurso especial; ademais, as controvérsias sobre ocorrência de dano moral e sobre a fixação dos honorários dependem de reexame do acervo fático-probatório, óbice sedimentado pela Súmula n. 7 do STJ, e o tribunal de origem decidiu pela inexistência de dano moral e pela adequação dos honorários, decisões que não se modificaram no STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.