AREsp 3051562 - DECISAO

AREsp 3051562 - DECISAO

Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido mostrou-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte ao limitar-se a registrar os descontos indevidos e condenar em danos morais sem fundamentação suficiente, valendo-se de expressões genéricas; determina-se devolução do processo ao Tribunal de origem para que julgue a controvérsia à luz da jurisprudência do STJ, observando a necessidade de análise criteriosa sobre a ocorrência de dano moral além do mero aborrecimento e os limites impostos pelo reexame fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao Recurso Especial para devolver o processo à origem e determinar que o Tribunal julgue a controvérsia à luz da jurisprudência desta Corte Superior.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Descontos Indevidos, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Responsabilidade Civil
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Fraude Bancária Descontos Indevidos Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se descontos indevidos em conta corrente que recebe benefícios constituem dano moral in re ipsa
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC
  3. 3 Consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ que admite que fraude bancária, por si só, não enseja dano moral

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido mostrou-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte ao limitar-se a registrar os descontos indevidos e condenar em danos morais sem fundamentação suficiente, valendo-se de expressões genéricas; determina-se devolução do processo ao Tribunal de origem para que julgue a controvérsia à luz da jurisprudência do STJ, observando a necessidade de análise criteriosa sobre a ocorrência de dano moral além do mero aborrecimento e os limites impostos pelo reexame fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao Recurso Especial para devolver o processo à origem e determinar que o Tribunal julgue a controvérsia à luz da jurisprudência desta Corte Superior.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial