AREsp 3027704 - DECISAO

AREsp 3027704 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento acerca da inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a conversão da operação para empréstimo consignado com aplicação da taxa média de mercado, por inexistir prova de danos reais capazes de ensejar indenização por dano moral.

Parties
Recorrente: parte autora; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula N. 7/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Contrato De Empréstimo Consignado, Conversão De Operação Para Consignado, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Dano Moral Repetição De Indébito Contrato De Empréstimo Consignado Conversão De Operação Para Consignado +3 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviços (Súmula 479/STJ)
  3. 3 Conversão da operação para empréstimo consignado e aplicação da taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento acerca da inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a conversão da operação para empréstimo consignado com aplicação da taxa média de mercado, por inexistir prova de danos reais capazes de ensejar indenização por dano moral.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.