AREsp 3096116 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais, por entender que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que exige circunstâncias agravantes para configurar dano moral em casos de desconto indevido em benefício previdenciário; afastou-se, contudo, a alegação de deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Contratação Por Call Center, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Fraude Bancária
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário Contratação Por Call Center Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 configuração de dano moral in re ipsa em razão de desconto indevido em benefício previdenciário
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre necessidade de circunstâncias agravantes para dano moral

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais, por entender que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que exige circunstâncias agravantes para configurar dano moral em casos de desconto indevido em benefício previdenciário; afastou-se, contudo, a alegação de deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais.
  • Publique-se.