AREsp 3051427 - DECISAO

AREsp 3051427 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão em embargos de declaração era genericamente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF; a pretensão de reforma do valor da indenização implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelos dispositivos aplicáveis, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: REBECA MIROCZNIK ROSEMBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Honorários Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

REBECA MIROCZNIK ROSEMBERG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de contrariedade aos arts. 944 do Código Civil e 6º, VI, do CDC
  3. 3 necessidade de reexame de provas e vedação pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão em embargos de declaração era genericamente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF; a pretensão de reforma do valor da indenização implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelos dispositivos aplicáveis, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.