AREsp 3103295 - DECISAO

AREsp 3103295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal indicou dispositivo de lei federal sem comando normativo suficiente (art. 768 CC), atraindo a Súmula 284/STF, e porque o art. 3ª da Lei n. 6.194/1974 não constitui fundamento admissível por não estar em vigor; além disso, não cabe o reexame de provas nesta Corte salvo em situações excepcionais previstas pela jurisprudência (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Vacatio Legis / Norma Não Vigente
Direito Civil Processo Civil Seguros Dano Moral Quantum Indenizatório Proporcionalidade E Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da indenização por dano moral
  2. 2 possibilidade de dedução de indenização recebida a título de seguro DPVAT
  3. 3 admissibilidade do recurso especial ante indicação de dispositivo legal sem comando normativo (art. 768 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal indicou dispositivo de lei federal sem comando normativo suficiente (art. 768 CC), atraindo a Súmula 284/STF, e porque o art. 3ª da Lei n. 6.194/1974 não constitui fundamento admissível por não estar em vigor; além disso, não cabe o reexame de provas nesta Corte salvo em situações excepcionais previstas pela jurisprudência (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.