AREsp 3104043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado como violado não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a revisão do valor da indenização implicaria reexame de prova e circunstâncias fáticas, obstado pela Súmula 7/STJ, não sendo o montante demonstrado irrisório ou excessivo a autorizar revisão excepcional.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Abordagem Policial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Dano Moral Abordagem Policial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por ausência de comando normativo dos dispositivos apontados
  2. 2 excesso do quantum da indenização por dano moral
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado como violado não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a revisão do valor da indenização implicaria reexame de prova e circunstâncias fáticas, obstado pela Súmula 7/STJ, não sendo o montante demonstrado irrisório ou excessivo a autorizar revisão excepcional.

Court Disposition

conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se