AREsp 3063217 - DECISAO

AREsp 3063217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão de reformar a conclusão do acórdão recorrido quanto à ocorrência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; por esse fundamento processual foi negado conhecimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARLENE DE ASSUNCAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Nulidade Contratual, Repetição Do Indébito, IRDR Nº 53.983/2016, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Nulidade Contratual Repetição Do Indébito IRDR Nº 53.983/2016 Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARLENE DE ASSUNCAO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por dano moral em razão de contratação nula com pessoa analfabeta e descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação do IRDR nº 53.983/2016 e seus efeitos no caso concreto
  3. 3 Impedimento de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão de reformar a conclusão do acórdão recorrido quanto à ocorrência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; por esse fundamento processual foi negado conhecimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se