REsp 2227430 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a fraude bancária isolada não caracteriza dano moral, a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a análise de suposta violação de enunciado de súmula não é cabível no recurso especial conforme Súmula 518/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: PAULO FLORÊNCIO DE PAULA; Agravada: instituição financeira (parte agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Responsabilidade Civil, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Fraude Bancária Responsabilidade Civil Súmulas Do STJ Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO FLORÊNCIO DE PAULA

Agravante

instituição financeira (parte agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 possibilidade de dano moral in re ipsa por descontos indevidos em benefício previdenciário
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ sobre fraude bancária e dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a fraude bancária isolada não caracteriza dano moral, a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a análise de suposta violação de enunciado de súmula não é cabível no recurso especial conforme Súmula 518/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência
  • Negar provimento ao recurso especial