AREsp 2819189 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão de origem apresentou fundamentos autônomos e suficientes, não impugnados especificadamente pela agravante, e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais a ausência de impugnação específica aos fundamentos que mantêm o acórdão impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Falha Na Prestação Do Serviço, Repetição De Indébito, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Falha Na Prestação Do Serviço Repetição De Indébito Omissão +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do acórdão recorrido quanto à jurisprudência que afasta dano moral pela mera cobrança indevida
  2. 2 Se a cobrança indevida configura dano moral in re ipsa
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de origem apresentou fundamentos autônomos e suficientes, não impugnados especificadamente pela agravante, e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais a ausência de impugnação específica aos fundamentos que mantêm o acórdão impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.