AREsp 2615629 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula nº 518/STJ.

Parties
Agravante: CAIQUE RITA DA SILVA; Agravado: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Reexame De Prova, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 518/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Reexame De Prova Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 518/stj

Case Brief

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Parties

CAIQUE RITA DA SILVA

Agravante

Banco réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula nº 518/STJ)
  3. 3 suficiência de telas sistêmicas e documentos para comprovação de dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula nº 518/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.