AREsp 2868882 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial recursal não pode ser conhecido para reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); o recorrente não demonstrou como os dispositivos citados (arts. 14 e 39, III do CDC e art. 7º da Lei 13.709/2018) foram violados, incorrendo em fundamentação genérica que atrai a Súmula 284/STF; a alegação quanto ao art. 186 do CC depende de valoração de prova, vedada na via especial; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, motivo pelo qual o agravo não comporta provimento. Ademais, foi aplicada a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Abertura Irregular De Conta Corrente, Cartão De Crédito Não Solicitado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fundamentação Suficiente
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Processo Civil Dano Moral Abertura Irregular De Conta Corrente Cartão De Crédito Não Solicitado Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegada violação de dispositivos do CDC e da Lei n.13.709/2018 sem demonstração concreta
  3. 3 Aplicação do art. 186 do CC para reconhecimento de dano moral

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial recursal não pode ser conhecido para reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); o recorrente não demonstrou como os dispositivos citados (arts. 14 e 39, III do CDC e art. 7º da Lei 13.709/2018) foram violados, incorrendo em fundamentação genérica que atrai a Súmula 284/STF; a alegação quanto ao art. 186 do CC depende de valoração de prova, vedada na via especial; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, motivo pelo qual o agravo não comporta provimento. Ademais, foi aplicada a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo