AREsp 3073791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reexaminar a valoração dos danos morais exigiria reavaliação de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; igualmente, não se reconheceu dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática que permitisse conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ELISABETE DEL REY; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Fixação De Indenização, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Recurso Especial Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Estado Fixação De Indenização Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ELISABETE DEL REY

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração do valor da indenização por danos morais decorrente de morte por queda de tapume
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reexaminar a valoração dos danos morais exigiria reavaliação de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; igualmente, não se reconheceu dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática que permitisse conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.