AREsp 3000438 - ACORDAO

AREsp 3000438 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento de danos morais e de majoração dos honorários demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a fraude bancária demonstrada não bastou, isoladamente, para configurar dano moral, e os honorários não se mostraram irrisórios ou exorbitantes.

Parties
Agravante: JORGE BALBINO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Fraude Bancária, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Dano Moral Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Fraude Bancária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE BALBINO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por descontos indevidos decorrentes de fraude bancária
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento de danos morais e de majoração dos honorários demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a fraude bancária demonstrada não bastou, isoladamente, para configurar dano moral, e os honorários não se mostraram irrisórios ou exorbitantes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não há fixação de honorários recursais.