AREsp 3018726 - DECISAO

AREsp 3018726 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: União; Autora / Sucessora Processual: Esposa do autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo No Stj)
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Prescrição, Nexo De Causalidade, Correção Monetária E Juros De Mora, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado Prescrição Nexo De Causalidade Correção Monetária E Juros De Mora +2 more

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Parties

União

Agravante/recorrente

Esposa do autor

Autora / Sucessora Processual

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva da União
  3. 3 prescrição quinquenal e termo inicial