REsp 2242862 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar que o escore de crédito não constitui banco de dados regulado pela Lei nº 12.414/2011, não havendo ilicitude na disponibilização dos dados sob a forma de credit scoring e tampouco prova de dano moral.

Parties
Recorrente: GIVALDO PINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Dano Moral, Dados Cadastrais, Escore De Crédito, Credit Scoring, Banco De Dados, Responsabilidade Objetiva, Indenização, Jurisprudência Repetitiva (tema 710/stj), Súmula 550/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Processo Civil Dano Moral Dados Cadastrais Escore De Crédito Credit Scoring +5 more

Case Brief

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Parties

GIVALDO PINTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É ilícita a divulgação de dados cadastrais em sistema de credit scoring sem consentimento e enseja dano moral?
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 710/STJ e da Súmula 550/STJ ao caso concreto e distinção entre credit scoring e banco de dados regulado pela Lei nº 12.414/2011

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar que o escore de crédito não constitui banco de dados regulado pela Lei nº 12.414/2011, não havendo ilicitude na disponibilização dos dados sob a forma de credit scoring e tampouco prova de dano moral.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.