AREsp 2995863 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem — de que não houve dano moral indenizável pela ausência de prova de ofensa a direitos da personalidade — exigiria revolver o acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, consolidou-se a orientação nesta Corte de que a fraude bancária, isoladamente, não configura dano moral, sendo necessárias circunstâncias agravantes.

Parties
Agravante: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Descontos Indevidos, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica
Cível Processual Civil Dano Moral Fraude Bancária Descontos Indevidos Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica

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Parties

ANTONIA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em caso de fraude bancária e descontos indevidos
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Requisitos para condenação por danos morais em face de descontos indevidos decorrentes de fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem — de que não houve dano moral indenizável pela ausência de prova de ofensa a direitos da personalidade — exigiria revolver o acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, consolidou-se a orientação nesta Corte de que a fraude bancária, isoladamente, não configura dano moral, sendo necessárias circunstâncias agravantes.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial