AREsp 2973721 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), não restou demonstrado dano moral apenas pela fraude bancária e eventual desconto de pequena monta (R$ 35,30) não comprovou abalo anímico grave; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e os óbices de admissibilidade impedem análise pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: EDENIR GAZOLA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Desconto Indevido, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Fraude Bancária Desconto Indevido Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EDENIR GAZOLA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)
  2. 2 Configuração do dano moral em caso de fraude bancária
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), não restou demonstrado dano moral apenas pela fraude bancária e eventual desconto de pequena monta (R$ 35,30) não comprovou abalo anímico grave; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e os óbices de admissibilidade impedem análise pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar a verba honorária em 2% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.