REsp 2241487 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as matérias controvertidas (configuração de dano moral e pedido de majoração de honorários) demandariam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não se demonstrou que os honorários fixados fossem irrisórios ou exorbitantes a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente: ANTONIO TOME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Fraude Bancária Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO TOME DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em caso de descontos indevidos por fraude bancária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias controvertidas (configuração de dano moral e pedido de majoração de honorários) demandariam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não se demonstrou que os honorários fixados fossem irrisórios ou exorbitantes a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Não há fixação de honorários recursais.