AREsp 3086155 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto aos arts. 186 e 187 do Código Civil não houve prequestionamento no acórdão recorrido nem embargos de declaração para sanar omissão, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia; (ii) a pretensão de reformar a decisão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; e (iii) a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada com similitude fática suficiente, de modo que o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: EDILEUZA SANTANA SANTOS; Agravado: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Benefício Previdenciário, Perícia Grafotécnica, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Restituição De Valores
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Benefício Previdenciário Perícia Grafotécnica Prequestionamento +4 more

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Parties

EDILEUZA SANTANA SANTOS

Agravante

Instituição Financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 caracterização de dano moral em descontos indevidos de benefício previdenciário
  3. 3 ônus da prova quanto à autenticidade de assinatura em contrato bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto aos arts. 186 e 187 do Código Civil não houve prequestionamento no acórdão recorrido nem embargos de declaração para sanar omissão, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia; (ii) a pretensão de reformar a decisão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; e (iii) a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada com similitude fática suficiente, de modo que o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.