AREsp 3145739 - DECISAO

AREsp 3145739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do Recurso Especial por exigirem, para o exame das questões suscitadas, reexame do acervo fático-probatório (óbie da Súmula 7/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais e à demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e requisitos da alínea c do art. 105, III, CF/88), além da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial (alínea C), Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito e nexo causal para responsabilização civil
  2. 2 Configuração e quantificação do dano moral
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do Recurso Especial por exigirem, para o exame das questões suscitadas, reexame do acervo fático-probatório (óbie da Súmula 7/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais e à demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e requisitos da alínea c do art. 105, III, CF/88), além da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial