AREsp 3164358 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma explícita e específica o permissivo constitucional e não articulou de modo claro e individualizado a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, questões fático-probatórias sobre caracterização de dano moral e valoração de honorários demandariam reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO JULIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dano Moral Cobrança Indevida Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ANTONIO JULIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência da fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma explícita e específica o permissivo constitucional e não articulou de modo claro e individualizado a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, questões fático-probatórias sobre caracterização de dano moral e valoração de honorários demandariam reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial