REsp 2260432 - DECISAO

REsp 2260432 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base nas provas, concluíram pela ausência de dano moral decorrente da cobrança de juros acima da média, entendimento que está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7). Ademais, a fixação dos honorários em percentual com base no §2º do art.85 do CPC afasta a aplicação automática da tabela da OAB prevista no §8º-A do mesmo artigo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Juros Abusivos, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por cobrança de juros acima da média de mercado
  2. 2 Aplicabilidade da tabela da OAB na fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de readequação da taxa de juros pela média do Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base nas provas, concluíram pela ausência de dano moral decorrente da cobrança de juros acima da média, entendimento que está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7). Ademais, a fixação dos honorários em percentual com base no §2º do art.85 do CPC afasta a aplicação automática da tabela da OAB prevista no §8º-A do mesmo artigo.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do artigo 85, §11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da recorrida, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade dessa obrigação em caso de beneficiário da gratuidade da Justiça.