AREsp 3008650 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou‑se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando nulidade por falta de fundamentação), que houve ausência de prequestionamento específico quanto aos arts. 141, 492 e 1.013 do CPC (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e que a pretensão de reduzir ou excluir o quantum dos danos morais demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se comprovou litigância de má‑fé, e majoraram‑se os honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DA REGIÃO DOS VALES; Autor: proprietário do veículo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Gravame Em Veículo, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Obrigação De Fazer Gravame Em Veículo Quantum Indenizatório Prequestionamento Súmulas/stf E STJ +2 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DA REGIÃO DOS VALES

Agravante

proprietário do veículo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 alegado julgamento citra petita e ausência de prequestionamento (arts. 141, 492 e 1.013 do CPC)
  3. 3 possibilidade de excluir ou reduzir dano moral com fundamento em dispositivos do CC (arts. 402, 403, 884, 886, 944, 946) e confronto com Tema 1078 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou‑se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando nulidade por falta de fundamentação), que houve ausência de prequestionamento específico quanto aos arts. 141, 492 e 1.013 do CPC (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e que a pretensão de reduzir ou excluir o quantum dos danos morais demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se comprovou litigância de má‑fé, e majoraram‑se os honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majora, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.