AREsp 3081685 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação da Lei n. 9.656/1988 foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a pretensão de afastar a condenação por danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, medida vedada em Recurso Especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Dano Moral Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 alegada violação da Lei n. 9.656/1988
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF sobre indicação genérica de norma federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação da Lei n. 9.656/1988 foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a pretensão de afastar a condenação por danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, medida vedada em Recurso Especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.