AREsp 2583669 - DECISAO

AREsp 2583669 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos e não se conheceu dos recursos especiais porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; quanto ao quantum da indenização, não se verificou irrisoriedade ou exorbitância que autorizasse revisão nesta instância; manteve-se a valoração das instâncias ordinárias e a aplicação da tese do Tema 518 pelo Tribunal de origem, majorando-se apenas em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: EMANUEL SILVA DO NASCIMENTO DE ALENCAR; Ré: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recursos Especiais E Agravos Internos No STJ (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Conhecer dos agravos internos e não conhecer dos recursos especiais interpostos por EMANUEL SILVA DO NASCIMENTO DE ALENCAR e por SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; majoração de honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Dano Moral, Pensionamento, Culpa Concorrente, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Temas Repetitivos Do STJ (tema 518, Tema 517)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Pensionamento Culpa Concorrente Nexo De Causalidade Ônus Da Prova +2 more

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Parties

EMANUEL SILVA DO NASCIMENTO DE ALENCAR

Autor

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recursos Especiais E Agravos Internos No STJ (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da concessionária ferroviária por atropelamento de pedestre em via férrea
  2. 2 Existência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente
  3. 3 Quantum da indenização por danos morais (irrisoriedade/exorbitância)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e não se conheceu dos recursos especiais porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; quanto ao quantum da indenização, não se verificou irrisoriedade ou exorbitância que autorizasse revisão nesta instância; manteve-se a valoração das instâncias ordinárias e a aplicação da tese do Tema 518 pelo Tribunal de origem, majorando-se apenas em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecer dos agravos internos e não conhecer dos recursos especiais interpostos por EMANUEL SILVA DO NASCIMENTO DE ALENCAR e por SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; majoração de honorários sucumbenciais em 10%.

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