REsp 2221267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — no sentido de reconhecer ou afastar a indenização por dano moral decorrente de exposição a DDT — demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o entendimento firmado no Tema 1.023/STJ admite a indenização a partir da ciência da exposição, independentemente de efetivo dano à saúde.

Parties
Agravante: Fundação Nacional de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dano Moral, Exposição a DDT, Servidor Público, Súmula 7/stj, Prescrição, Responsabilidade Do Estado
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Exposição a DDT Servidor Público Súmula 7/stj Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

Fundação Nacional de Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por exposição prolongada e desprotegida a DDT sem efetivo dano à saúde
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial quando há necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — no sentido de reconhecer ou afastar a indenização por dano moral decorrente de exposição a DDT — demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o entendimento firmado no Tema 1.023/STJ admite a indenização a partir da ciência da exposição, independentemente de efetivo dano à saúde.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.