AREsp 3035463 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da recorrente contrariou convicções fáticas e probatórias consolidadas pelo Tribunal a quo, de modo que a reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ORTHEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA - EPP; Autora: AUTORA; Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária (indenização Por Danos Morais) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Fornecimento De Próteses, Responsabilidade Objetiva Do Estado (art.37, §6º Cf), Negativa De Prestação Jurisdicional (art.489, §1º, IV Cpc), Cerceamento De Defesa (prova Pericial, Arts.369 E 370 Cpc), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Dano Moral Fornecimento De Próteses Responsabilidade Objetiva Do Estado (art.37, §6º Cf) +3 more

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Parties

ORTHEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA - EPP

Recorrente

AUTORA

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária (indenização Por Danos Morais) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (arts. 369 e 370 CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF/88)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da recorrente contrariou convicções fáticas e probatórias consolidadas pelo Tribunal a quo, de modo que a reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido (não conhecer do recurso).