AREsp 2609694 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre nexo causal, valoração de prova técnica e oral e reconhecimento de responsabilidade objetiva, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conhece do pedido de atribuição de efeito suspensivo e deixa-se de majorar honorários recursais em razão do limite legal.

Parties
Agravante/recorrente: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto à má valoração das provas e ausência de nexo causal
  2. 2 violação dos arts. 373, I, e 479 do CPC por indevida redistribuição do ônus da prova e desprezo do laudo pericial
  3. 3 violação dos arts. 12, § 3º, e 18 do CDC por afastar excludente de responsabilidade e reconhecer indevidamente a responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre nexo causal, valoração de prova técnica e oral e reconhecimento de responsabilidade objetiva, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conhece do pedido de atribuição de efeito suspensivo e deixa-se de majorar honorários recursais em razão do limite legal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado