AREsp 3002878 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque a pretensão de reconhecer dano moral e a pretensão de rediscutir majoração ou critérios de fixação de honorários sucumbenciais exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, os honorários foram fixados dentro do limite legal e a majoração prevista no § 11 do art. 85 não se impôs em razão do alcance do limite máximo do § 2º.

Parties
Agravante: LUIZ VIEIRA DOS SANTOS IRMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Repetição De Indébito, Nulidade De Contrato De Seguro, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Honorários Sucumbenciais Repetição De Indébito Nulidade De Contrato De Seguro Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ VIEIRA DOS SANTOS IRMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de valores por serviço não contratado configura dano moral indenizável
  2. 2 Se os honorários sucumbenciais devem ser majorados com base nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a pretensão de reconhecer dano moral e a pretensão de rediscutir majoração ou critérios de fixação de honorários sucumbenciais exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, os honorários foram fixados dentro do limite legal e a majoração prevista no § 11 do art. 85 não se impôs em razão do alcance do limite máximo do § 2º.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Manter a decisão de origem que afastou indenização por danos morais