AREsp 3067228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias postuladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 1.026 do CPC não indicou dispositivo nem divergência jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial por óbices sumulares; majorou-se os honorários sucumbenciais para 15%.
Legal Topics
Dano Moral, Inexistência De Débito, Ônus Da Prova, Boa Fé Objetiva, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Inexistência De Débito Ônus Da Prova Boa Fé Objetiva Recursos Especiais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 186, 187, 188, I, e 927 do Código Civil
  2. 2 alegada violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 alegada violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias postuladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 1.026 do CPC não indicou dispositivo nem divergência jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial por óbices sumulares; majorou-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial por óbices sumulares (Súmulas 7/STJ, 282 e 284/STF)