AREsp 2961696 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou a responsabilização do Estado na demora de disponibilização de UTI e na teoria da perda de uma chance, o que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial padeceu de deficiência por não indicar de forma clara o dispositivo federal impugnado quanto ao pedido de redução do dano moral, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e o STJ não é competente para examinar alegada ofensa a dispositivo constitucional.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Omissão Na Prestação Do Serviço Público De Saúde, Demora Na Disponibilização De Leito De UTI, Teoria Da Perda De Uma Chance, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cabimento Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Omissão Na Prestação Do Serviço Público De Saúde Demora Na Disponibilização De Leito De UTI Teoria Da Perda De Uma Chance Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundou a responsabilização do Estado na demora de disponibilização de UTI e na teoria da perda de uma chance, o que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial padeceu de deficiência por não indicar de forma clara o dispositivo federal impugnado quanto ao pedido de redução do dano moral, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e o STJ não é competente para examinar alegada ofensa a dispositivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno